ITBI

Deve ser pago no valor da negociação, no valor venal do IPTU ou no valor que a prefeitura vai arbitrar? TJ-SP tem o entendimento na 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de um imóvel tendo por base de cálculo o valor do IPTU aplicado no município de Americana.

“Não é por outro motivo que a legislação estabelece ser este o critério quantitativo a ser considerado para fins de cálculo do ITBI, ficando afastado o respectivo quantum apenas quando ficar comprovado que o valor da transação tenha sido superior, fixado livremente pelas partes” Processo 1006090-52.2020.8.26.0019

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jan-15/itbi-base-valor-venal-usado-fins-iptu-tj-sp

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